Nota de repúdio à decisão do TJ-MG

O Pequeno Príncipe, instituição de proteção à infância que há mais de cem anos atua pela defesa de crianças e adolescentes, manifesta profunda preocupação com a decisão da 9.ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deixou de reconhecer como estupro de vulnerável a relação entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos. O tribunal entendeu tratar-se de vínculo afetivo consensual, fundamento utilizado para absolver o acusado e a mãe da criança.

Diante desse fato, o Pequeno Príncipe não pode silenciar-se após decisões que fragilizam a proteção assegurada à infância. O artigo 217-A do Código Penal caracteriza como estupro de vulnerável qualquer prática sexual com menor de 14 anos, independentemente de alegado “consentimento”.

Crianças não possuem maturidade psíquica e emocional para consentir, sobretudo em relações marcadas por desigualdade de poder entre adulto e criança. A aparente aceitação não configura consentimento válido e é juridicamente irrelevante, pois a lei reconhece a presunção de vulnerabilidade nessa faixa etária. Cabe ao sistema de justiça assegurar a proteção integral prevista na Constituição federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem relativizar essa condição.

Vínculo afetivo entre pais, mães e filhos pressupõe cuidado e proteção e não legitima exploração sexual.

Há mais de 20 anos, mobilizamos a sociedade sobre o tema e, como hospital de referência na rede de proteção de Curitiba, acolhemos e atendemos, em média, 500 casos por ano de suspeita de violência contra crianças e adolescentes. A violência sexual é uma das formas mais graves e recorrentes.

A proteção integral e a prioridade absoluta são princípios constitucionais inegociáveis. Decisões que não protegem e revitimizam crianças e adolescentes não são admissíveis.

Nenhuma criança pode ser responsabilizada pela violência que sofre. Seguiremos atuando com responsabilidade e compromisso técnico para que o cuidado, a ética e a legalidade prevaleçam sempre que a infância estiver em risco. Como instituição, continuaremos contribuindo para transformar essa realidade e mobilizar a sociedade.

Amar é cuidar e proteger!

Para entender melhor juridicamente o caso, clique aqui e leia a nota do Conanda na íntegra.