ECA e SUS se complementam para garantir os direitos de meninas e meninos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos em 2023, juntamente com a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Nascidas em 1990, as duas foram desdobramentos da Constituição Federal de 1988 e se tornaram pilares fundamentais para o bem-estar social e a proteção dos direitos dos meninos e meninas do Brasil, com destaque para a saúde e a vida.

O ECA estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à profissionalização e proteção no trabalho, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Foi por meio dele que as crianças e os adolescentes brasileiros passaram a ser considerados sujeitos de direitos, com acesso à proteção integral.

O SUS é o maior sistema público de saúde do mundo. Promove justiça social, garantindo o acesso universal aos serviços de saúde, incluindo cuidados preventivos, curativos e de reabilitação. Ele se baseia nos princípios de universalidade, equidade e integralidade, assegurando que os serviços de saúde estejam disponíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua condição social.

O Pequeno Príncipe, maior e mais completo hospital exclusivamente pediátrico do Brasil, possui convergência de princípios com o ECA e com o SUS. Na sua prática, demonstra a potência dessas duas legislações para transformar vidas quando concretizados em conjunto.

Hoje, cerca de 60% dos atendimentos são realizados pelo SUS, garantindo a essas crianças saúde de qualidade e demais direitos. “Nós acreditamos que direitos não são privilégios e trabalhamos para assegurar o direito de todas as crianças, incluindo suas famílias”, enfatiza a diretora-executiva do Hospital Pequeno Príncipe, Ety Cristina Forte Carneiro.

Garantia de direitos no Pequeno Príncipe

Conheça as ações e programas de garantia de direitos do Pequeno Príncipe:

 – direito à educação: acompanhamento escolar e atividades culturais pelo Setor de Educação e Cultura;

– direito à cultura e lazer: atividades lúdicas do Serviço de Voluntariado e eventos culturais para pacientes e familiares;

– direito à convivência familiar e comunitária: Programa Família Participante – pioneiro, garante a presença continuada de um acompanhante durante o período de internamento;

– direito à liberdade, respeito e dignidade: Casa de Apoio, permitindo o tratamento para famílias sem condições de pagar a estada em Curitiba; atendimento ao óbito; benefícios sociais para famílias; e outras iniciativas, como cartilhas e posts em redes sociais com dicas de cuidado com a saúde das crianças;

– prevenção à violência: Campanha Pra Toda Vida – a violência não pode marcar o futuro das crianças.

Desafios ainda permanecem

Apesar dos grandes avanços proporcionados pelo ECA na vida das crianças e adolescentes brasileiros que se fortaleceram na área da saúde com a criação do SUS, ainda existem muitos desafios a serem superados, que foram agravados pelos anos da pandemia de COVID-19.

No acesso à educação, por exemplo, especialistas calculam que houve um retrocesso de cerca de dez anos em função da pandemia. Os índices de violência aumentaram e os indicadores relacionados à saúde mental dos meninos e meninas pioraram consideravelmente em função da crise sanitária. As taxas de cobertura vacinal apresentaram forte queda, ameaçando a saúde e a vida das crianças brasileiras.

Especificamente na atenção à saúde, o diretor-técnico do Hospital Pequeno Príncipe, Donizetti Dimer Giamberardino Filho, estima que o SUS deveria disponibilizar um hospital do porte do Pequeno Príncipe para cada cinco milhões a dez milhões de habitantes, para atender com qualidade todas as crianças brasileiras que necessitam de atendimento. No entanto, o Pequeno Príncipe é a única instituição com essas características no Brasil.

Thelma Alves de Oliveira, assessora da direção do Hospital Pequeno Príncipe e ex-secretária de estado da Criança e da Juventude, frisa ainda que é preciso colocar a lei em prática em todas as dimensões previstas, especialmente no conceito de proteção integral.

“O Estado falha não cumprindo o que está previsto [escola, saúde, esporte, cultura…], algumas famílias falham [não dando a proteção necessária, muitas vezes sendo o agente agressor], a sociedade criminaliza e as crianças, ao invés de serem colocadas como vítimas de um sistema que não oferece a garantia de direitos, são tratadas como culpadas por questões pelas quais não têm responsabilidade alguma. O aniversário do ECA existe para lembrar de tudo isso, tanto das conquistas quanto dos desafios”, reitera.

O Pequeno Príncipe é signatário do Pacto Global desde 2019. A iniciativa presente nesse conteúdo contribui para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS): Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16).