Muitas conquistas e desafios no 30º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Pioneiro em iniciativas voltadas à infância e à adolescência, o Hospital Pequeno Príncipe celebra a data e convoca toda a sociedade para atuar em favor da proteção integral aos nossos meninos e meninas
Apesar das críticas por parte daqueles que não o compreendem e dos desafios enfrentados em sua trajetória para colocá-lo em prática, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos neste 13 de julho, é uma importante conquista em prol da infância e da adolescência no Brasil. Precursor de iniciativas que se tornaram políticas públicas, o Hospital Pequeno Príncipe celebra esta data convocando toda a sociedade à reflexão sobre a necessidade de se fazer valer plenamente a Lei 8.069.
O documento é considerado um marco. “É uma lei que impulsiona o movimento por uma sociedade melhor e mais justa para as crianças e adolescentes do Brasil”, destaca a diretora executiva do Hospital Pequeno Príncipe, Ety Cristina Forte Carneiro.
Em três décadas do ECA, várias conquistas são observadas – entre elas, o aumento da consciência sobre os direitos da infância e adolescência, além do maior acesso às políticas públicas básicas (saúde e educação). “Vale observar ainda a maior estrutura de proteção (conselhos tutelares em praticamente 100% dos municípios; centros operacionais do Ministério Público; unidades de acolhimento e socioeducativas; criação de redes de proteção às crianças vítimas de violência em vários estados; e os canais de denúncia federal, estadual e municipal), os programas e projetos do governo e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de proteção, iniciação profissional e proteção ao trabalho, atividades culturais e esportivas e também de diversidade. Fora isso, temos as lutas mobilizadoras de causas de direitos das crianças e adolescentes (combate à violência, contra o trabalho infantil, combate à evasão escolar, entre outros) e a evolução de dados e informações”, avalia Thelma Alves de Oliveira, assessora da direção do Hospital Pequeno Príncipe e ex-secretária de Estado da Criança e da Juventude.
Em sua trajetória centenária, o Pequeno Príncipe desenvolve uma série de iniciativas em favor da proteção integral das crianças e adolescentes. A instituição adota em sua missão o fortalecimento do núcleo familiar (reconhecendo o papel fundamental da família no cuidado e proteção das crianças), além de adotar uma prática de corresponsabilidade (família, estado e sociedade) sobre a proteção e cuidado com as crianças. O Hospital também desenvolve projetos e programas baseados em 5 direitos fundamentais.
Obstáculos que precisam ser superados
Em seu 30º aniversário, o ECA ainda precisa superar inúmeros desafios para assegurar o seu pleno funcionamento. Thelma Alves de Oliveira, assessora da direção do Hospital Pequeno Príncipe e ex-secretária de Estado da Criança e da Juventude, destaca, por exemplo, que é preciso colocar a lei em prática em todas as dimensões previstas, especialmente no conceito de proteção integral. “O Estado falha não cumprindo o que está previsto (escola, saúde, esporte, cultura), algumas famílias falham (não dando a proteção necessária, muitas vezes sendo o agente agressor), a sociedade criminaliza e as crianças, ao invés de serem colocadas como vítimas de um sistema que não oferece a garantia de direitos, são tratadas como culpadas por questões pelas quais não têm responsabilidade alguma”, reitera.
Outras questões fundamentais são a necessidade de fazer a lei ser realmente efetivada, deixando de lado as propostas de mudanças; a redução da institucionalização de crianças e adolescentes – seja em medidas protetivas ou em medidas socioeducativas; criar mais e melhores programas de apoio às famílias; e estimular nos meios de comunicação uma abordagem respeitosa e não discriminatória de crianças e adolescentes – independentemente da condição financeira da família, cor ou religião. “Toda criança e todo adolescente têm o mesmo direito e a aplicação da lei deveria ser igual, mas não é o que acontece. As famílias pobres estão na mira dos conselhos tutelares, diferentemente daquelas com recursos materiais. As crianças vítimas de violência são discriminadas e duplamente vitimizadas. A aplicação de medidas socioeducativas variam para o mesmo delito, em função da condição, status social e econômico da família”, finaliza Thelma Alves de Oliveira.
Proteção integral à infância O Hospital Pequeno Príncipe assegura os seguintes direitos fundamentais:
Direito à educação (por meio do Setor de Educação e Cultura – EDUC) Direito à cultura e lazer (atividades lúdicas do voluntariado e eventos culturais do EDUC) Direito à convivência familiar e comunitária (Programa Família Participante – pioneiro, garante a presença continuada de um familiar acompanhante durante o período de internação) Direito à liberdade, respeito e dignidade (Casa de Apoio, permitindo o tratamento para famílias sem condições de pagar estadia em Curitiba; atendimento ao óbito; benefícios sociais para famílias; e outras iniciativas, como cartilhas e posts em redes sociais com dicas de cuidado com a saúde das crianças) Programa de atenção à Primeira Infância em consonância com o Marco Regulatório da Primeira Infância Campanha Pra Toda a Vida
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