Lei sancionada em janeiro prevê reajuste anual de serviços prestados ao SUS
Conquista histórica minimiza defasagem de repasse para hospitais filantrópicos, como o Pequeno Príncipe
No mês de janeiro, o governo federal sancionou a Lei 14.820, que estabelece o reajuste anual de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pela nova legislação, proposta pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), em dezembro de cada ano, o Ministério da Saúde deverá definir o percentual de correção que passará a vigorar nos 12 meses seguintes. Esses valores serão discutidos e aprovados no Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão composto por representantes dos usuários, trabalhadores, gestores do SUS e prestadores de serviços. A mudança na lei é uma conquista histórica, especialmente para os hospitais filantrópicos, que realizam a maior parte dos atendimentos via SUS no Brasil e enfrentam muitas dificuldades financeiras devido ao subfinanciamento da saúde.
No país, cerca de 75% da população depende do SUS para ter seus direitos à saúde e à vida garantidos. Sozinhos, os hospitais públicos não conseguem atender os mais de 150 milhões de brasileiros que dependem do sistema público. E é aí que entram os hospitais filantrópicos, como o Pequeno Príncipe.
Defasagem
Apesar da indiscutível relevância para o setor da saúde, os filantrópicos enfrentam sérios problemas financeiros em função da grande defasagem de pagamento do SUS. De 1994 para cá, a tabela teve um reajuste médio de 94%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi reajustado em 636%, segundo a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB).
Além da discrepância nos preços praticados, a referência dos valores foi estabelecida na década de 1980 e se baseia no custo médio de medicina praticada naquela época. Mas a medicina avançou, e muitos novos medicamentos e procedimentos que surgiram de lá para cá não foram considerados na composição desses valores. Ou seja, ainda que os repasses tivessem recebido correção inflacionária adequada, não estariam de acordo com a medicina praticada nos dias de hoje, que incorporou novas tecnologias, encarecendo sua prática.
Custos adicionais
Considerando o atendimento pediátrico, há ainda outros elementos que contribuem para a elevação dos custos e são fundamentais. A criança tem o direito de ficar internada com um acompanhante ao seu lado. Essa pessoa, no entanto, precisa alimentar-se enquanto está no Hospital. Precisa também fazer sua higiene, necessita de um ambiente adequado para descansar, muitas vezes requer acompanhamento psicológico. Todas essas necessidades não são incluídas integralmente na remuneração oferecida pelo SUS.
Outro exemplo é a manipulação das doses dos medicamentos. Enquanto em um hospital para adultos se pode, por exemplo, oferecer medicação na dosagem em que ela é disponibilizada pela indústria farmacêutica, para as crianças normalmente é preciso fracioná-la, adequando a dose ao peso do paciente. O Pequeno Príncipe atende crianças com pesos que variam de menos de 1kg a mais de 100kg. A dose de cada medicamento é calculada e preparada na farmácia para cada criança, garantindo assim a segurança na oferta. Por mês, são preparadas em média 800 mil doses, exigindo que a farmácia do Hospital tenha um número maior de colaboradores, ou seja, mais custo para a instituição.
Desafio
Essa realidade, somada a outras dificuldades enfrentadas pelo setor, como a crise dos planos de saúde, tornou o fechamento das contas das instituições filantrópicas cada vez mais desafiador. E é diante desse cenário que a nova lei se apresenta como uma perspectiva positiva para recomposição financeira dos serviços prestados via SUS. Uma conquista histórica que representa a concretização de um esforço conjunto da mobilização de representantes do setor e do comprometimento de parlamentares do Congresso Nacional e do governo federal para minimizar o problema crônico causado pelo subfinanciamento do SUS.
“Leio a nova regra como uma oportunidade para as organizações quem têm profundo comprometimento com a qualidade, principalmente para os hospitais de ensino e pesquisa de destaque nacional”, avalia o diretor-corporativo do Complexo Pequeno Príncipe, José Álvaro da Silva Carneiro.
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