Agenda em prol dos direitos da infância tem oportunidades de fortalecimento em 2024
Novos mandatos nos conselhos tutelares, eleições municipais e alteração no ECA são possibilidades para enfrentar um cenário desafiador
A seis anos do prazo para o alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), elaborados pela ONU e seus Estados-membros com a finalidade de não deixar ninguém para trás, organizações nacionais e internacionais alertam que o mundo faz lentos progressos e não atingirá a maioria das 169 metas. Quando se trata de indicadores relacionados à infância, quase dois terços deles estão abaixo do ritmo necessário para o cumprimento das metas, segundo o relatório Progress on Children’s Well-Being: Centring child rights in the 2030 Agenda, lançado em 2023 pelo UNICEF. De acordo com o documento, quase dois bilhões de crianças e adolescentes que vivem em 140 países podem ser esquecidos.
Segundo o UNICEF, o Brasil faz parte do grupo de países que ainda não alcançaram 50% das metas dos ODS que envolvem as crianças e os adolescentes. Na área de saúde, por exemplo, das 14 metas, o país alcançou apenas duas: mortalidade neonatal e mortalidade na infância. Pobreza, imunização e proteção contra violências se destacam como grandes desafios. Por isso, o ano de 2024 é bastante decisivo e traz boas oportunidades para o fortalecimento dessa agenda.
Sociedade civil
Um dos caminhos para pressionar pelo avanço e fortalecimento da agenda dos direitos da infância é por meio dos conselhos tutelares, que trabalham cotidianamente com situação de violação e de direitos da criança e do adolescente, e em função dessa atuação conhecem cada aspecto das fragilidades das políticas públicas. No fim de 2023, houve eleição e os novos mandatos iniciaram em janeiro deste ano.
“Os novos conselheiros têm um papel fundamental no fortalecimento da agenda de direitos, pois eles podem alertar os governos sobre as principais necessidades, ajudando a direcionar os esforços e promover políticas mais efetivas para proteger e promover os direitos das crianças no nível local e regional”, considera a assessora especial da diretoria do Hospital Pequeno Príncipe, Thelma Alves de Oliveira.
Outra boa oportunidade são as eleições municipais, que ocorrerão no segundo semestre. “É importante que a sociedade civil se organize para cobrar dos candidatos uma postura clara em relação à agenda da infância, demonstrando quais são as suas prioridades e propostas. Aos cidadãos, cabe a lição de casa de conhecer os candidatos e suas propostas, e escolher aqueles que realmente estão comprometidos em não deixar ninguém para trás”, ressalta Thelma.
Alteração do ECA
Outra boa notícia que passa a ter efeito na vida das crianças e adolescentes em 2024 é a alteração do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi sancionada em outubro do ano passado. Essa mudança permite que os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes implantem mecanismos de aprovação de projetos das organizações da sociedade civil, que ficam aptos a receber recursos doados via incentivo fiscal, por meio dos fundos da infância (FIA). Com isso, as pessoas físicas e jurídicas que quiserem doar parte do seu Imposto de Renda para a causa infantil podem direcionar as doações diretamente aos projetos específicos dessas organizações.
No Paraná, esse mecanismo, conhecido no estado como “banco de projetos”, já está regulamentado desde 2005, mas em muitos estados e municípios brasileiros essa regulamentação ainda não existia e as doações eram feitas exclusivamente aos fundos, sem que os doadores pudessem optar por um projeto para sua doação. Com a alteração será possível a doação direta ao fundo ou a um projeto aprovado, via fundo. Por tratar-se de uma lei de abrangência nacional, a nova legislação dá mais segurança jurídica à destinação dos recursos direcionados às organizações da sociedade civil, como o Pequeno Príncipe.
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