ECA e SUS se complementam para garantir direitos às crianças e aos adolescentes

Nascidas no mesmo ano, leis estão interligadas no seu compromisso de proteger, promover e garantir direitos e o bem-estar de meninos e meninas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 33 anos no próximo dia 13 de julho. E daqui a pouco, no dia 19 de setembro, quem fará aniversário é a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Nascidas em 1990, as duas leis foram desdobramentos da Constituição Federal de 1988 e se tornaram pilares fundamentais para o bem-estar social e a proteção dos direitos dos meninos e meninas do Brasil, com destaque para a saúde e a vida.

O ECA estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à profissionalização e proteção no trabalho, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Foi por meio dele que as crianças e os adolescentes brasileiros passaram a ser considerados sujeitos de direitos, com acesso à proteção integral.

“O ECA trouxe maior segurança jurídica e contribuiu para a organização do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e para a reorientação de políticas públicas, produzindo muitas conquistas. Assim como a Constituição estabeleceu uma nova forma de nos organizarmos como sociedade, o ECA é a expressão do compromisso de proteger as crianças e os adolescentes, promover seus direitos e os reconhecer como sujeitos de direitos”, ressalta a diretora-executiva do Hospital Pequeno Príncipe, Ety Cristina Forte Carneiro.

O SUS, por sua vez, também promove justiça social, garantindo o acesso universal aos serviços de saúde, incluindo cuidados preventivos, curativos e de reabilitação. Ele se baseia nos princípios de universalidade, equidade e integralidade, assegurando que os serviços de saúde estejam disponíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua condição social. É o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo cerca de 190 milhões de pessoas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 31,5 milhões de crianças e adolescentes, ou seja, mais de 80% da população dessa faixa etária, utilizaram o SUS em 2022.

ECA e SUS no Hospital Pequeno Príncipe

O Pequeno Príncipe, maior hospital exclusivamente pediátrico do Brasil, possui convergência de princípios com o ECA e com o SUS e, na sua prática, demonstra a potência dessas duas legislações para transformar vidas quando concretizados em conjunto. Pioneiro no reconhecimento da criança como um ser único, que precisa e merece atenção especializada e integral, o Pequeno Príncipe nasceu para atender a essa população. A preocupação em oferecer atendimento especializado a essa faixa etária era tamanha que, dentro da instituição, surgiu a Sociedade Paranaense de Pediatria, e inúmeras gerações de médicos foram e ainda são formadas.

Oferecendo atendimento em 35 especialidades médicas, a instituição é a mais completa do país em tratamentos especializados e de alta complexidade na infância e adolescência. A estrutura se completa com 24 serviços de apoio ao diagnóstico e ao tratamento.

Desde o início da sua atuação, o Hospital percebeu que era preciso ir além da saúde. Ainda na década de 1930, implantou ações para orientação das mães no cuidado das crianças. Com o passar dos anos e com o amadurecimento da sociedade para as questões da infância, o Hospital foi refinando sua atuação para a garantia dos demais direitos.

Hoje, cerca de 60% dos atendimentos são realizados pelo SUS, garantindo a essas crianças saúde de qualidade e demais direitos. “Nós acreditamos que direitos não são privilégios e trabalhamos para assegurar o direito de todas as crianças, incluindo suas famílias”, enfatiza Ety.

Garantia de direitos no Pequeno Príncipe

Conheça as ações e os programas de garantia de direitos do Pequeno Príncipe:

direito à educação: acompanhamento escolar e atividades culturais pelo Setor de Educação e Cultura;
direito à cultura e lazer: atividades lúdicas do Serviço de Voluntariado e eventos culturais para pacientes e familiares;
direito à convivência familiar e comunitária: Programa Família Participante – pioneiro, garante a presença continuada de um acompanhante durante o período de internamento;
direito à liberdade, respeito e dignidade: Casa de Apoio, permitindo o tratamento para famílias sem condições de pagar a estada em Curitiba; acolhimento ao óbito; benefícios sociais para famílias; e outras iniciativas, como cartilhas e posts em redes sociais com dicas de cuidado com a saúde das crianças;
prevenção à violência: Campanha Pra Toda Vida – A Violência não Pode Marcar o Futuro das Crianças.

Desafios ainda permanecem
Apesar dos grandes avanços proporcionados pelo ECA na vida das crianças e dos adolescentes brasileiros que se fortaleceram na área da saúde com a criação do SUS, ainda existem muitos desafios a serem superados, que foram agravados pelos anos da pandemia da COVID-19.

No acesso à educação, por exemplo, especialistas calculam que houve um retrocesso de cerca de dez anos em função da pandemia. Os índices de violência aumentaram e os indicadores relacionados à saúde mental dos meninos e meninas pioraram de forma considerável em função da crise sanitária. As taxas de cobertura vacinal apresentaram forte queda, ameaçando a saúde e a vida das crianças brasileiras.

Especificamente na atenção à saúde, o diretor-técnico do Hospital Pequeno Príncipe, Donizetti Dimer Giamberardino Filho, estima que o SUS deveria disponibilizar um hospital do porte do Pequeno Príncipe para cada cinco milhões a dez milhões de habitantes, seguindo a lógica de georreferenciamento, para atender com qualidade todas as crianças brasileiras que necessitam de atendimento. No entanto, o Pequeno Príncipe é a única instituição com essas características no Brasil.

Thelma Alves de Oliveira, assessora da direção do Hospital Pequeno Príncipe e ex-secretária de estado da Criança e da Juventude, frisa ainda que é preciso colocar a lei em prática em todas as dimensões previstas, especialmente no conceito de proteção integral. “O Estado falha não cumprindo o que está previsto [escola, saúde, esporte, cultura…], algumas famílias falham [não dando a proteção necessária, muitas vezes sendo o agente agressor], a sociedade criminaliza e as crianças, ao invés de serem colocadas como vítimas de um sistema que não oferece a garantia de direitos, são tratadas como culpadas por questões pelas quais não têm responsabilidade alguma. O aniversário do ECA existe para lembrar de tudo isso, tanto das conquistas quanto dos desafios”, reitera.

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